STJ REsp 2198271

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV E V, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribu nal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 767): RECURSO ESPECIAL.PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV E V, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo, o insurgente alega a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, sustentando que "os fundamentos tidos por não impugnados expressamente no recurso especial não são capazes de sustentar as conclusões do julgador, trata-se, na realidade, de referência obter dictum, não justificando, por isso, a incidência da Súmula 283/STF" (e-STJ, fl. 784). Alega que impugnou todos os argumentos relevante do acórdão, os quais, por si sós, são suficientes para o conhecimento do recurso, não sendo hipótese de incidência da Súmula n. 283/STF. Requer o provimento do agravo interno. Impugnação às fls. 790-798 (e-STJ), com pedido de majoração de honorários. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV E V, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribu nal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.