Decisão · STJ

STJ AREsp 2834327

Rel. JOEL ILAN PACIORNIKjulgado em 2025-01-10publicado em 2025-08-19
TRIBUTÁRIO
Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2. A defesa sustentou a necessidade de retratação da decisão impugnada, pleiteando efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ

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Outras decisões de STJ em Tributário

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SÉRGIO KUKINA2023-05-09
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