STJ EAREsp 2578562
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula N. 182 do STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula n. 168 do STJ, que impede embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. A defesa alega ocorrência de bis in idem na majoração da pena, argumentando que a mesma fundamentação foi…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 168 do STJSúmula 182 do STJ
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