STJ AREsp 2640715

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA E COMPROVANTE DE PREPARO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, não o faz. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de sua deserção, pela falta da guia de preparo do recurso especial (fls. 93-94). Alega a parte agravante que (fls. 200-205): .. no ano de 2021 a Lei nº 14.230 modificou profundamente a legislação de regência das ações de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992. .. o legislador delimitou integralmente a questão ora debatida, de modo que "no caso de procedência da ação, as custas e demais despesas processuais serão pagas ao final". .. em razão de haver lei especial e cronologicamente posterior que regula o caso concreto, esta deve ser aplicada, em detrimento de outra norma genérica existente no microssistema de proteção de direitos difusos e coletivos. O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 212). Às fls. 225-232, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA E COMPROVANTE DE PREPARO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, não o faz. 3. Agravo interno desprovido.