STJ AREsp 2829041

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 4991). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que a decisão agravada não considerou a correta aplicação dos arts. 224 e 231, inciso V, do Código de Processo Civil, ao incluir o dia da intimação na contagem do prazo recursal, o que teria resultado na intempestividade dos embargos de declaração. Alega que o dia do começo do prazo deveria ser excluído da contagem, conforme o art. 224 do CPC, e que o prazo recursal se iniciou em 07/11/2023, com término em 22/11/2023, sendo tempestivos os embargos opostos. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 4.973). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.