STJ AREsp 2495571

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação anulatória c/c indenizatória de danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: anulatória c/c indenizatória de danos morais ajuizada por ADRIANA GARCIA FERNANDES, em face de BOA VISTA SERVICOS S.A.,, na qual requer a nulidade de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito e a compensação pelos danos morais advindos da conduta ilícita. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos.