STJ MS 31456

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados tendo por objeto ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, o egrégio Superior Tribunal de Justiça deixa de ter competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais e dos seus respectivos órgãos. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Este agravo regimental interpõe-se à decisão do eminente Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, que indeferiu liminarmente a petição inicial. A defesa alega que "a jurisprudência do STJ admite, em hipóteses excepcionais, o afastamento da Súmula 41, notadamente quando constatada teratologia, ilegalidade flagrante ou comprometimento à jurisdição plena" (fl. 223). Aponta ofensa a princípios constitucionais, como ampla defesa, juiz natural e acesso à justiça. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados tendo por objeto ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, o egrégio Superior Tribunal de Justiça deixa de ter competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais e dos seus respectivos órgãos. 3. Agravo regimental desprovido.