STJ AREsp 2018752

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/1973. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. 2. No caso, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a continuidade de vínculo com a Administração Pública pela ocupação de cargos públicos, ponto essencial à solução da controvérsia firmada em torno da data para contagem do prazo prescricional para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa. Assim, tendo o Tribunal de origem se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazidos pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE CARVALHO contra decisão que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, na extensão, dar-lhe parcial provimento (fls. 679-685). Sustenta a parte agravante mero inconformismo do Parquet com o resultado do julgado, não restando caracterizada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Pugna pela reconsideração ou pela remessa dos autos ao órgão colegiado. Contrarrazões às fls. 841-845. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/1973. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. 2. No caso, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a continuidade de vínculo com a Administração Pública pela ocupação de cargos públicos, ponto essencial à solução da controvérsia firmada em torno da data para contagem do prazo prescricional para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa. Assim, tendo o Tribunal de origem se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazidos pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC. 3. Agravo interno desprovido.