STJ AREsp 2844314

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARLOON GONCALVES MULLER contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido do respectivo agravo em recurso especial (fls. 827-828). Pondera a parte agravante que (fls. 841-849): O Laudo Pericial é conclusivo em afirmar que o agravante foi licenciado portando INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, BEM COMO A LESÃO PORTADA PELO AUTOR POSSUI RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. Portanto, o agravante permaneceu reintegrado na condição de adido/agregado para fins de tratamento médico, alterações e vencimentos por mais de 02 (dois) anos (19/05/2016 - 17/10/2018) sem a cura da lesão, sendo-lhe garantida a obtenção da reforma militar por outro dispositivo do Estatuto dos Militares (Artigo 82 c/c 106, III). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 868). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.