Decisão · STJ

STJ HC 880612

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-22publicado em 2024-04-10

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO PEDRA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

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