STJ AREsp 2725599

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA INDEFERIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, para verificação da ocorrência de violação do princípio da menor onerosidade seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO contra a decisão de fls. 344-348, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Sustenta a parte agravante, em suma, a desnecessidade de revolvimento do quadro fático-probatório para análise da inobservância ao princípio da menor onerosidade. Afirma que: N o caso em tela, restou mais que comprovado que o agravante trouxe aos autos principais o oferecimento em DAÇÃO EM PAGAMENTO 6.800 (seis mil e oitocentas ações - dos números 43.896.207.844 a 43.896.214.644), em referência a assunção de obrigações, referente aos Títulos Múltiplos nº 179.118, ações preferenciais de um total de 50.080 (cinquenta mil e oitenta) ações do tipo "A", integralizadas de números 43.896.177.348 a 43.896.227.427, do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, em que consta como coobrigado o Banco do Brasil (fl. 359). Impugnações às fls. 366-372 e 374-378. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA INDEFERIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, para verificação da ocorrência de violação do princípio da menor onerosidade seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.