STJ AREsp 2857208

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal de origem se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Estado do Paraná interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 38-43 e 56-60 (e-STJ), proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITANDO A MULTA PUNITIVA AO PATAMAR DE 100% DO IMPOSTO DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE QUE RECONHECEM O CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS FISCAIS PUNITIVAS QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes (ARE 905685, j. 26/10/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA (ICMS) AO PATAMAR DE 100% DO IMPOSTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E TJPR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 119-128), apontou o insurgente a existência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 163-164). A Corte de origem deixou de admitir o recurso, ao argumento de não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 235-238 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 244-256), no qual persiste o agravante na tese de negativa de prestação jurisdicional. Sem impugnação (e-STJ, fl. 262). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal de origem se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.