STJ AREsp 2805770

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Ivan Júnior Produções Artísticas Ltda. interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 61-65 e 78- 81 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança Preventivo - Sentença que indeferiu a petição inicial, pela inadequação da via eleita - Necessidade de dilação probatória - Manutenção do r. decisório - Matérias aduzidas que demandam apreciação dos elementos fáticos da prestação de serviços, condição que inviabiliza o manejo da via mandamental - Recurso não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgências que não dizem respeito a quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Nítido caráter modificativo incompatível com a via eleita - Mera finalidade de prequestionamento - Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado - Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 84-100), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 3º, XVIII, e 4º da Lei 116/2003. Sustentou, em síntese, que o ISSQN deve ser recolhido no município da sede da empresa, e não no município onde o serviço é prestado (apresentação dos espetáculos artísticos). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 104). A Corte de origem deixou de admitir o recurso, o que ensejou a interposição de agravo. Nesta Corte Superior, em decisão monocrática de fls. 143-146 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Inconformado, Ivan Júnior Produções Artísticas Ltda. interpões o presente agravo interno (e-STJ, fls. 151-165), no qual defende a não incidência da Súmula 283/STF. Sem impugnação (e-STJ, fl. 169). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.