STJ REsp 2166206

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS FEDERAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE EXPRESSAMENTE ANALISADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, existindo mero inconformismo com o resultado do julgado proferido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF contra a decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial (fls. 509-513). A parte agravante sustenta, em síntese, a existência de decisões das duas Turmas da Primeira Seção dando provimento ao recurso em casos semelhantes, com as mesmas partes e objeto (fls. 520-527). Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS FEDERAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE EXPRESSAMENTE ANALISADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, existindo mero inconformismo com o resultado do julgado proferido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Agravo interno desprovido.