STJ HC 996991

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO DANILO SANTOS DE JESUS agrava da decisão de fls. 86-87, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, dada a inadequação da via eleita para o pleito. Para tanto, assere que, "em caso da existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, poderá ocorrer a concessão da ordem, de ofício, ou seja, é imperioso que o colegiado se debruce sobre a excepcionalidade do presente caso, uma vez que, a ilegalidade do ato coator é perceptível, tendo as circunstâncias da dosimetria da pena do paciente sido valorada de forma indevida, sem demonstrar a fundamentação adequada" (fl. 93). Requer, assim, " q ue superem os fundamentos apontados na r. decisão monocrática com batida, para determinar a ilegalidade flagrante do ato coator, e assim conhecendo da impetração do presente Writ, para que seja refeita a dosimetria da pena excessivamente aplicada e afastando as arbitrariedades apontadas" (fl. 94). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.