STJ AREsp 2814089

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 827-828). Consta dos autos que o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pela ora Agravante (fls. 252-255). O Tribunal de origem deu provimento à apelação, a fim de anular a sentença em razão de cerceamento de defesa (fls. 474-492). Foi proferida nova sentença, por meio da qual foi julgada improcedente a demanda proposta pela ora Agravante (fls. 506-515). A Corte a quo negou provimento à apelação (fls. 630-665). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 648): APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - ANULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. MULTA - IMPOSIÇÃO - PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ARTIGO 25, II, DO DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 - OBSERVÂNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor, e observado circunstância atenuante descrita no artigo 25, II, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Recurso não provido. Sustentou a parte agravante, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 7º, 9º, 10, 11, 369, 356, inciso II, e 370, todos do CPC/2015. Alegou que laborou em equívoco a Corte de origem ao concluir que (fl. 678): "a forma pela qual a informação fora colocada não oportuniza ao consumidor, de maneira clara, a verificar que o produto não é disponibilizado em seu território estadual" (1) sem ter facultado às partes a produção de prova, (2) sem haver qualquer prova nesse sentido e (3) ativamente impedindo a ora Recorrente de demonstrar a regularidade da publicidade veiculada, cerceando o seu direito de defesa e violando o princípio do contraditório e do devido processo legal. Aduziu que houve cerceamento defesa caracterizado pela negativa de pedido de produção de prova pericial formulado pela Agravante, a fim de que fosse comprovado que, no comercial veiculado, foram prestadas informações sobre os estados nos quais o preço praticado seria distinto daquele ofertado na promoção. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 742-753). O recurso especial não foi admitido (fls. 754-760). Foi interposto agravo (fls. 765-772). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 827-828, não conheceu do agravo em recurso especial. No presente agravo interno (fls. 831-836), a Agravante afirma que, ao contrário do consignado na decisão agravada, nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados todos os fundamentos do provimento judicial que não admitiu o apelo nobre na origem. Não foi apresentada impugnação (fl. 840). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.