STJ AREsp 2711807

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADAS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à essencialidade ou relevância das despesas discutidas nos autos - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMS S.A. contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 1.045): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. 1. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sob a alegação de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, e sim da correta subsunção dos fatos às normas. Assevera que "não se vislumbra a reavaliação das provas, inclusive porque o tema debatido nos presentes autos é matéria de direito, não havendo provas a serem produzidas, mas de que lhe seja assegurando que seja reconhecida a possibilidade de a Agravante tomar créditos de PIS e COFINS sobre os insumos decorrentes de imposição legal, especificamente em relação aos pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas para assegurar aos seus funcionários auxílio transporte, neste tocante, especificamente aqueles de outros setores além da produção, bem como auxílio-alimentação (cesta básica/natalina, vale-alimentação e ticket refeição) e auxílio-saúde (planos de saúde e seguro de vida)" - (fls. 1.059-1.060, e-STJ). Sem impugnação ao recurso (fl. 1.068, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADAS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à essencialidade ou relevância das despesas discutidas nos autos - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.