STJ AREsp 2613590

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA E CONCRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de maneira específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, consistente na aplicação da Súmula n. 7 e 83 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e NOVASOC COMERCIAL LTDA. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base nas Súmulas n. 7, 83 e 182, do Superior Tribunal de Justiça, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentados (fls. 374-378 e 395-398). Nas razões do presente agravo interno, os agravantes sustentam, em síntese, que teriam impugnado de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente no que diz respeito à inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto. Alegam que, no agravo em recurso especial, foi realizada análise comparativa entre o acórdão recorrido e o precedente indicado como paradigma (REsp n. 1.721.191/MG), demonstrando a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição no redirecionamento de execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória. Quanto ao óbice fundado na Súmula n. 7 do STJ, asseveram que a discussão travada envolve apenas valoração jurídica de fatos incontroversos, qual seja, o lapso temporal de 13 (treze) anos entre a citação do devedor originário e o redirecionamento, o que, segundo afirmam, dispensaria incursão no acervo probatório dos autos. Invocam precedentes da Corte que admitem a revaloração jurídica de fatos fixados pelas instâncias ordinárias, reiterando que a matéria controvertida é exclusivamente de direito (fls. 404-410). Contraminuta apresentada (fl. 418). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA E CONCRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de maneira específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, consistente na aplicação da Súmula n. 7 e 83 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.