STJ AREsp 2693559

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSCITADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de que o pleito foi realizado de forma genérica, não tendo sido especificado, concretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, haja vista a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284/STF. 2. Incide a Súmula n. 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento no tocante à questão da nulidade, ou não, das Certidões de Dívida Ativa (CDA"s) exigidas na execução fiscal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DESTILARIA NOVA ERA LTDA. contra a decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 590): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSCITADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega que demonstrou, de forma adequada, a violação aos dispositivos legais elencados, bem como que houve o prequestionamento da matéria, sendo inaplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 211/STJ ao caso vertente. Afirma, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo efetivamente se omitiu sobre o descumprimento pelo ente público acerca da determinação de recálculo do débito exequendo à luz do índice instituído pela Taxa Selic, o que viola o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, para que seja conhecido e provido o recurso especial interposto. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 615). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSCITADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de que o pleito foi realizado de forma genérica, não tendo sido especificado, concretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, haja vista a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284/STF. 2. Incide a Súmula n. 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento no tocante à questão da nulidade, ou não, das Certidões de Dívida Ativa (CDA"s) exigidas na execução fiscal. 3. Agravo interno desprovido.