STJ AREsp 2629139

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PARTES. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WALDEMIR CAETANO DE SOUZA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 802-803). Nas razões do agravo interno (fls. 807-813), o agravante alega que "há o afastamento da aplicação da Súmula 182, do STJ por entender que não há necessidade de impugnação de todos os capítulos da decisão agravada, aquilo que não impugnado especificamente incidiria o fenômeno da preclusão e não o não conhecimento do recurso" (fl. 811). Aduz que "abriu tópicos na peça processual específicos para a impugnação da decisão agravada e indicou os motivos pelos quais esta deveria ser reformada, visto que contraria jurisprudência consolidada por esse E. Superior Tribunal, no sentido de que há distinção entre reexame de prova (súmula 7) e revaloração de prova" (fl. 811). Defende que em seu recurso especial "havia a indicação inequívoca do dispositivo violado, inclusive, com recortes e inserções dos trechos da impugnação" (fl. 812). Impugnação apresentada às fls. 815-825. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PARTES. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.