STJ AREsp 2424557

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ARTIGOS DE LEI. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao princípio da colegialidade não prospera, pois a decisão monocrática pode ser revista pelo colegiado mediante agravo interno, o que resguarda o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o julgado está amparado em jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, conforme autoriza a Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC. 2. A impertinência temática do dispositivo de lei apontado como violado leva à deficiência das razões do recurso especial , fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, que estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A ausência de efetivo debate no Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 6.697): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ARTIGOS DE LEI. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 6.706-6.710), sustenta a violação ao princípio da colegialidade, pois em decisão monocrática não se pode conhecer do agravo interposto, sem contudo analisar o mérito e as suas razões. Alega a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF, porque o recurso interposto tem fundamentação clara e precisa, discorrendo sobre os artigos infraconstitucionais violados, permitindo a exata compreensão da controvérsia. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 6.715-6.718). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ARTIGOS DE LEI. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao princípio da colegialidade não prospera, pois a decisão monocrática pode ser revista pelo colegiado mediante agravo interno, o que resguarda o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o julgado está amparado em jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, conforme autoriza a Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC. 2. A impertinência temática do dispositivo de lei apontado como violado leva à deficiência das razões do recurso especial , fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, que estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A ausência de efetivo debate no Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.