STJ AREsp 2931639
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O agravante alega violação do princípio da colegialidade e reitera fundamentos do recurso especial, incluindo prescrição da condenação, ilegalidade na dosimetria da pena, omissão quanto à detração do tempo de prisão provisória…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2309781
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS DIAS CONTÍNUOS, CONTADOS EM DOBRO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme dispõe o art . 619 do Có…
STJ AREsp 2391974
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão…
STJ HC 871090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDULTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE PENA. DECISÃ…
STJ HC 827670
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA INICIAL ACUSATÓRIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DESPRO…