STJ HC 998773

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " h avendo regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do acusado, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra" (AgRg no AREsp n. 2.031.541/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/3/2022.) 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO JULIO CESAR SANTOS DO CARMO agrava da decisão de fls. 70-71, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, a fim de manter a decisão "que indeferiu a intimação do agravante para apresentação de recurso" (fl. 62). Para tanto, assere que " o MM. Juiz contrariando o sistema jurídico pátrio em suas leis e princípios, prolatou decisão que condenou o Agravante pela suposta prática de falta grave, mesmo diante de um procedimento totalmente nulo, omisso, bem como ante a plena ausência de provas para condená-lo" (fl. 77). Requer, assim, "seja recebido e processado o presente recurso e que no final, seja julgado pela SEXTA Turma, de modo a conceder a ordem de ofício, por ser medida de justiça" (fl. 92). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " h avendo regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do acusado, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra" (AgRg no AREsp n. 2.031.541/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/3/2022.) 2. Agravo regimental não provido.