STJ AREsp 2643994

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ARTS. 373, I, E 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por SESE Logística do Brasil Ltda. contra decisão de fls. 416-418 (e-STJ), a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ARTS. 373, I, E 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 422-427), a parte insurgente defende a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso uma vez que nos "embargos de declaração opostos nas fls. 253-257, especificamente na fl. 256, a agravante apontou as violações nos arts. 373, I, e 434 do CPC/2015 .. O acórdão, por sua vez, rejeitou os embargos, contudo, considerou toda a matéria apresentada nos embargos como prequestionadas, ainda complementando que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais.". Impugnação apresentada às fls. 432-436 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ARTS. 373, I, E 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno desprovido.