STJ AREsp 2623003

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AVAILDO DE DEUS COUTINHO, AUGUSTO DOS ANJOS S OUSA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, LEONOR DOS SANTOS ROSA, SIVAL ALVES BORGES contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1705-1706). Pondera a parte agravante que demonstrou nas razões do agravo em recurso especial que "o recurso especial poderia, e pode, ser analisado sem alterar o suporte fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, mas, ao contrário, partindo-se desse mesmo suporte probatório, nos precisos contornos definidos no v. acórdão recorrido, alcançar solução jurídica diversa daquela obtida pelo Egrégio TJGO" (fl. 1712). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 1735). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.