STJ AREsp 2671375

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A DATA DA LESÃO REMUNERATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirma r as conclusões do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade da parte, dos limites do título executivo e da existência de enriquecimento sem causa ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURO CAMPOS MUNIZ contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 905): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL GENÉRICO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLLOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A DATA DA LESÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega que houve clara demonstração da omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo sido violado o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Afirma que o TJDFT desconsiderou que o ora agravante figurou expressamente como substituído processual na lista anexada à ação coletiva, ainda durante a fase de conhecimento, bem como não se manifestou acerca da ofensa à coisa julgada. Assevera que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a questão é unicamente de direito e os fatos são incontroversos. Esclarece, ainda, que a "questão posta no recurso especial é a ofensa ao artigo 103, §3º, do CDC e arts. 505, caput, 507, 508, 509, §4º, 535, VI, todos do CPC, no tocante a necessidade de serem observados os critérios estabelecidos no título judicial objeto da execução (princípio da fidelidade ao título), sendo vedada a interpretação do título executivo judicial para além dos termos expressos na decisão, de sorte que inexiste qualquer necessidade de reexame das provas coligidas aos autos, bastando que se proceda à correta qualificação jurídica dos fatos incontroversos" (e-STJ, fl. 921). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada para que seja dado provimento ao recurso especial interposto. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 926-927). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A DATA DA LESÃO REMUNERATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirma r as conclusões do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade da parte, dos limites do título executivo e da existência de enriquecimento sem causa ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.