STJ AREsp 2856717

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALEXANDRE RODRIGUES BILIZARIO - SUCESSÃO, representado por ADRIANE BILIZARIO DAS NEVES, JAURI BELIZARIO, MARILENE BELIZARIO, ROMES BELIZARIO, SIRLENE BELIZARIO e TEREZINHA APARECIDA BELIZARIO FRANCISQUEVIS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 1475-1477). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau extinguiu, sem resolução do mérito, a ação ajuizada pelo ora Agravante (fls. 1255-1259). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 1315-1320). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1320): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. A inércia da parte autora ao não fazer comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o respectivo interesse processual, que é condição necessária ao exercício do direito de ação. 2. Apelação desprovida. Sustentou a parte agravante, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 17 do CPC/2015. Aduziu que " .. não há a necessidade de comprovação da comunicação do sinistro, posto que para o ingresso na via judicial em casos de seguro habitacional é prescindível o debate em questão nas vias administrativas .. " (fl. 1345). Ponderou que não se pode condicionar o interesse de agir da parte agravante à apresentação de prévio pedido administrativo, porquanto essa via não é pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário. Não foram apresentas contrarrazões (fls. 141 7 e 1418). O recurso especial não foi admitido (fls. 1422-1426). Foi interposto agravo (fls. 1441-1451). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 1475-1477, não conheceu do agravo em recurso especial. Alega a parte agravante, no presente agravo interno (fls. 1481-1494), que, ao contrário do consignado na decisão agravada, foram impugnados todos os fundamentos do provimento judicial que não admitiu o apelo nobre na origem. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.