STJ AREsp 2849920
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE MÉDICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a revisão da conclusão firmada pelo acórdão recorrido no sentido de que a sociedade médica possui feição empresarial e não atua sob responsabilidade pessoal dos profissionais habilitados demandaria o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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