STJ AREsp 2076580

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia, de forma expressa e motivada, os fundamentos relevantes da controvérsia, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão do julgado. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de decadência do crédito tributário. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (fl. 658): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o recurso especial atenderia a todos os requisitos de admissibilidade, notadamente por veicular exclusivamente questões jurídicas, e que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os exatos termos da liminar concedida em mandado de segurança, especialmente quanto à alegada impossibilidade de constituição do crédito tributário, o que atrairia a ocorrência de decadência, nos termos do art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei n. 9.430/96, c/c o art. 150, §4º, do CTN (fls. 670-679). O prazo para contraminuta transcorreu in albis (fl. 688). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia, de forma expressa e motivada, os fundamentos relevantes da controvérsia, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão do julgado. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de decadência do crédito tributário. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.