STJ AREsp 2864695

PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O Tribunal local negou provimento ao recurso para manter a decisão agravada. 2. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência das Súmulas n. 7, 13 e 83 do STJ e a ausência de comprovação da alegada divergência jurisprudencial. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFICO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 10700-10701). Alega a parte agravante, no presente recurso (fls. 10706-10716), que: .. todos esses pontos foram devidamente resolvidos ou têm impugnação viável com base em fundamentos constitucionais e legais, além de precedente desse C. STJ. .. A controvérsia jurídica não exige o revolvimento do acervo probatório, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que é admitido por esta Corte. .. O Agravante trouxe à colação julgados recentes do STJ que evidenciam evolução jurisprudencial favorável à tese recursal, tornando inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ. Também não há jurisprudência pacífica contrária, o que torna indevida a aplicação da Súmula 83/STJ. .. O cotejo analítico foi realizado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, com transcrição de trechos dos julgados, identificação precisa dos elementos fáticos em comum e indicação da divergência interpretativa. .. A divergência jurisprudencial apresentada no recurso especial não se limitou a acórdãos do mesmo tribunal de origem. Foram apresentados diversos julgados do STJ, conforme registrado nas razões do AREsp, afastando-se a incidência da Súmula 13/STJ. Ao final, requer a reforma da decisão agravada. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 10723-10 727). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O Tribunal local negou provimento ao recurso para manter a decisão agravada. 2. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência das Súmulas n. 7, 13 e 83 do STJ e a ausência de comprovação da alegada divergência jurisprudencial. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.