STJ HC 1005921

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois a defesa foi intimada para apresentação das alegações finais e, embora não tenha oferecido peça própria, protocolou manifestação reiterando pedido de juntada de antecedentes da vítima e sustentando a tese de legítima defesa, a qual foi recebida pelo juízo como memoriais. 3. A ausência de alegações finais não acarreta nulidade no procedimento do júri, dado o caráter provisório da decisão de pronúncia. 4. Eventual nulidade, mesmo que absoluta, exige a comprovação do prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDNALDO DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.º 0003456-25.2024.8.16.0024. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime tipificado do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal (e-STJ fls. 35/38). Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 21/6/2024, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 18): HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, C. C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). I) PRELIMINARES DE NULIDADE. I. I) PELO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA EM CONTINUAÇÃO, DECRETO DE REVELIA E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL N.º 0084795- 15.2023.8.16.0000 e N.º 0095467-HABEAS CORPUS 82.2023.8.16.0000. I. II) PARCIALIDADE DO JULGADOR "A QUO". MATÉRIA NÃO CONHECIDA. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. (ARTIGOS 98, 99 E 100, CPP). I. III) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO ATO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CASO PECULIAR. RÉU CITADO. POSTERIOR OPORTUNIZAÇÃO À DEFESA PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA E INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I. IV) DECISÃO DE PRONÚNCIA EXARADA SEM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA AS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO. ADEMAIS, HÁ MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA REVELANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, A QUAL FOI RECEBIDA PELO JULGADOR SINGULAR COMO ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. I. V) REITERAÇÃO DO PLEITO DE JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA PARA CORROBORAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE NESTA ETAPA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NA FASE DO ART. 422 DO CPP. II) ALMEJADA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. DESACOLHIMENTO. INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE A PRÁTICA DELITIVA CAUSOU PERIGO COMUM, POIS OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO FORAM EFETUADOS NO INTERIOR DE UM BAR (LOCAL PÚBLICO), BEM COMO, HÁ INDÍCIOS DE QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO, EM TESE, PELAS COSTAS (SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Foi impetrado, então, o presente habeas corpus buscando a anulação da decisão de pronúncia A ordem não foi conhecido pela decisão ora agravada (e-STJ fls. 108/114). No presente agravo regimental, a defesa alega que a audiência foi realizada indevidamente à revelia da defesa, uma vez que o advogado teria se ausentado em decorrência do atraso superior a 30 minutos para a realização da audiência. Relata que comunicou a ausência e requereu a redesignação da data. Além disso, alega que não foi nomeado defensor dativo para acompanhar o ato. Aduz que a decisão de pronúncia foi proferida sem a apresentação de alegações finais pela defesa, cerceando a ampla defesa. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois a defesa foi intimada para apresentação das alegações finais e, embora não tenha oferecido peça própria, protocolou manifestação reiterando pedido de juntada de antecedentes da vítima e sustentando a tese de legítima defesa, a qual foi recebida pelo juízo como memoriais. 3. A ausência de alegações finais não acarreta nulidade no procedimento do júri, dado o caráter provisório da decisão de pronúncia. 4. Eventual nulidade, mesmo que absoluta, exige a comprovação do prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 5. Agravo regimental não provido.