STJ AREsp 2813227

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Rever a convicção formada acórdão acerca da não demonstração de má-fé do credor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários em 15% (quinze por cento) do valor já arbitrado, na medida em que, fundamentada no art. 85, § 11, do CPC, observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra decisão da Presidência desta Corte, por meio da qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial nestes termos (fls. 14406-14408): Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE RORAIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O ENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CARREADA DE NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLIMENTO PARCIAL PELO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. OBSERVAÇÃO AS FAIXAS QUANTITATIVAS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE READEQUAR A PROPORÇÃO DIVISÃO DA DA VERBA SUCUMBENCIAL (fl. 14341). Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 940 do CC, no que concerne à necessidade de se aplicar a sanção decorrente da cobrança de valor cobrado indevidamente, devendo ser a parte recorrente reembolsada do dobro do referido valor, sob o fundamento de que foi comprovada a má-fé da parte recorrida ao cobrar dívidas já quitadas, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos do Art. 940 do Código Civil, aquele que demandar judicialmente por uma dívida já quitada, estará sujeito a reembolsar ao devedor o dobro do valor que foi cobrado indevidamente. In verbis: .. O Tribunal de Justiça de Roraima, ao proferir o acórdão recorrido, adotou a posição do eminente relator, que decidiu não aplicar a sanção prevista no mencionado artigo do código civil. Tal decisão baseou-se no entendimento de que este recorrente não conseguiu demonstrar a má- fé da parte autora ao cobrar uma dívida já quitada. In verbis: .. Ocorre que, maxima venia, o entendimento do acórdão no sentido de que "não vislumbro a demonstração de má-fé, dolo ou malícia por parte do credor, até porque, havia algumas notas fiscais efetivamente pendentes de adimplemento" não deve ser mantido. .. Conforme bem demonstrado na sentença, a parte apresentou a inicial requerendo o pagamento de 47 notas fiscais, sendo que o Estado de Roraima demonstrou o pagamento de 30 notas e 13 notas não possuem comprovação de prestação do serviço. Assim, a parte logrou êxito em apenas 4 das 47 notas. In verbis: .. Portanto, diante da evidente má-fé da parte demandante ao cobrar dívidas já quitadas, torna-se imperativa a aplicação da sanção prevista no Art. 940 do Código Civil (fls. 14352- 14356). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesta toada, analisando o caso concreto, não vislumbro a demonstração de má-fé, dolo ou malícia por parte do credor, até porque, havia algumas notas fiscais efetivamente pendentes de adimplemento. Isto posto, não sendo verificada - tampouco apontada pela parte interessada - qualquer conduta que demonstre a efetiva má-fé, não se justifica a aplicação da penalidade à recorrida (fl. 14337). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AR Esp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Alega a parte agravante, em suma, que a pretensão recursal não demanda reexame fático probatório, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, e que a majoração dos honorários em 15% (quinze por cento) ofende o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não houve contrarrazões (fl. 14422). O Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 14433-14436, pugnando pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Rever a convicção formada acórdão acerca da não demonstração de má-fé do credor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários em 15% (quinze por cento) do valor já arbitrado, na medida em que, fundamentada no art. 85, § 11, do CPC, observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal. 3. Agravo interno desprovido.