STJ REsp 2083778

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, nem a parte demonstrou a violação aos dispositivos legais, é imperiosa a incidência, à hipótese, dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RUI SÉRGIO MAIERÁ e CAMARGO&PAGANI CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA contra decisão monocrática de fls. 324-328 (e-STJ), assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, os agravantes sustentam a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF. Afirmam que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados. Destacam que o "acórdão em juízo de retratação não pode ser objeto do Recurso Especial, pelo simples fato deste ter sido interposto antes daquele ser exarado e, negado o juízo de retratação, o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal a quo, pois que preenchidos todos os seus requisitos" (e-STJ, fl. 342). Frisam que "o próprio tribunal "a quo" reconheceu a pertinência do recurso, pois a controvérsia e a resolução são simples, estando devidamente demonstrado e debatidos a autonomia dos Embargos à Execução Fiscal e Execução Fiscal, bem como, que por força do CPC/15 e do TEMA 587/STJ devem ser fixados ao caso honorários sucumbenciais em ambas. Entretanto, a Câmara julgadora do Tribunal a quo recusou-se a fixar honorários sucumbenciais na Execução Fiscal, limitando-se a fixar 10% de honorários nos Embargos à Execução, em clara inobservância das normas legais e teses jurisprudenciais vigentes, inobservância essa reconhecida pelo Vice- Presidente do Tribunal, que admitiu o Recurso Especial" (e-STJ, fl. 355). Sendo assim, requerem a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 374-382 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, nem a parte demonstrou a violação aos dispositivos legais, é imperiosa a incidência, à hipótese, dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.