STJ AREsp 2654081

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOEL APARECIDO GEROLIN contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 345-346). Pondera a parte agravante que (fls. 359-360): A conclusão a que se chega é que merece integral reforma a decisão atacada, quer por ter o agravante cumprido os requisitos legais ao afirmar sua hipossuficiência, quer por estar realmente caracterizada sua hipossuficiência. .. forçoso convir que a matéria recursal cuida exclusivamente de violação à legislação infraconstitucional, impugnando específica e concretamente o tema de forma autônoma e fundamentada, dispensando-se ainda qualquer reexame de provas, o que, à evidência, afasta os óbices processuais de inadequação, assim como a incidência das Súmulas 182/STJ (Súmula 283/STF) e 7/STJ, e dá azo ao provimento do presente Agravo e a admissão do Recurso Especial, em evidente controle da vigência de lei federal." Não foi apresentada resposta ao agravo interno. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo interno (fls. 385-387). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.