STJ REsp 1484429

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TESES DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015 (AgInt no AREsp n. 2.500.807/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). 3. O Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, porquanto a solução da controvérsia prescinde da produção da prova requerida pela Autora. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. A Corte a quo entendeu que a intenção das partes era firmar avença para fornecimento de energia elétrica a partir de agosto de 2008. A alteração dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A análise de pleito relativo ao reconhecimento de sucumbência recíproca implica promover novo exame dos elementos probantes acostados aos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. contra decisão da lavra da Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães que conheceu parcialmente do respectivo recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora Agravante, a fim de (fls. 786-796): .. declarar a obrigatoriedade da requerida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A fornecer energia para a autora IGUAÇU A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA somente no período de 01 .08.2008 a 31.12.2008, observados os limites e montantes indicados no oficio de n. 2531/2007 (f1.5 1), julgando improcedente o pleito quanto ao período de 01 .01.2008 a 31.07.2008. .. Diante da sucumbência mínima, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, pelo que os arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a a natureza e a complexidade da causa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e, de oficio, corrigido erro material da sentença, a fim de que o dispositivo daquela passasse a ter a seguinte redação (fls. 919-921): 3. ISTO POSTO, com base no art. 269, inciso 1, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o pedido para declarar a obrigatoriedade da requerida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A fornecer energia para a autora IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA somente no período de 01 .08.2008 a 31.12.2008, observados os limites e montantes indicados no ofício de n.2531/2007 (fiM5), julgando improcedente o pleito quanto ao período de 01.01.2008 a 31.07.2008. Por consequência, revogo em parte as decisões de fls. 481 e 609, determinando que a autora não seja considerada inadimplente ou com falta de lastro para fazer frente ao seu consumo apenas quanto à importância que se encontra depositada em subconta até o trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima, condeno a autora ao pagamento da custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, pel que os arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mi reais), considerada a a natureza e a complexidade da causa. O Tribunal de origem negou provimento às apelações da ora Agravante e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e proveu o recurso da ora Agravada, Celesc Distribuição S/A, a fim de majorar os honorários advocatícios ao patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do acórdão de fls. 1042-1066). A propósito, a ementa do referido julgado (fls. 1044-1045): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CELESC A DISTRIBUIDORA REGIONAL ENTRE JANEIRO E JULHO DE 2008. CERCEAMENTO DE DEFESA COMO CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA O DESATE DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 130 E 332 DO CPCOU AO ART. 5º, LV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU CONTRATO EM VIGOR QUE OBRIGASSE A CONCESSIONÁRIA AO FORNECIMENTO QUESTIONADO. EXEGESE DO ART. 2º, § 12, DA LEI N. 10.848/2004, DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 206/2005 DA ANEEL E DA CLÁUSULA 5a, INCISO I, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CELESC. ENCAMINHAMENTO DE MINUTA DE CONTRATO COMO ANEXO DE EMAIL COM EQUÍVOCO NA DATA PREVISTA PARA INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PACTO. ERRO CORRIGIDO EM MENSAGEM ELETRÔNICA REMETIDA CERCA DE DUAS HORAS DEPOIS. CONTEXTO NEGOCIAL COMPROVADO DOCUMENTALMENTE A INDICAR QUE A INTENÇÃO DAS PARTES SEMPRE FORA AJUSTAR A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE AGOSTO, E NÃO DE JANEIRO, DE 2008. DECLARÁÇÀO DE "VONTADE DAS PARTES INTERPRETADA CONFORME A BOA-FÉ E A MANIFESTA INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 102 E 103 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART., 428, IV, DO MESMO CODEX. SUCÚMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA RESTRITA AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2008. CORRETA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. EXEGESE APLICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO A PATAMAR CONSENTÂNEO COM O EFETIVO LABOR DESEMPENHADO PELOS PATRONOS E, AO MESMO TEMPO,, PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. "Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma eqüitativa (§ 4º do art. 20 do CPC), observando-se o zelo do profissional," o trabalho desempenhado, a complexidade da matéria o tempo destinado à defesa dos interesses de seu cliente (alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal)" (AC n.2004.0111560, de Chapecó, rel. Des. Alcides Aguiar, j 20-1p-2005). RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA INTERESSADA NA IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS EXPRESSIVOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA AUTORA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O JUÍZO QUANTO A POSSÍVEL REVERSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DA AUTORA E DA TERCEIRA INTERESSADA. PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA RÉ PARA MAJORAR O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAL. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1078-1083). Sustentou a Agravante, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 20, § 4º, 21, 130, 332, 460, 506, inciso II, 508, 535, inciso II, e 538 do CPC/73; aos arts. 427 e 428, inciso IV, do Código Civil; bem como ao art. 2º, § 12, da Lei n. 10.848/2004. Alegou que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração. Ponderou que ocorreu cerceamento de defesa, porquanto o magistrado de piso, no que foi corroborado pelo Tribunal a quo, promoveu o julgamento antecipado da lide, mas afastou as alegações da ora Agravante sob o fundamento de que não foram devidamente comprovadas, sem que tivesse sido deferido o pleito pela produção de prova oral e pericial, apresentado oportunamente. Aduziu que (fl. 1140): .. a argumentação da CELESC de que teria sido "enganada" pela Recorrente, que sorrateiramente teria mudado o período de fornecimento sem que a CELESC se apercebesse disso, além de pouco verossímil, é contrária à prova dos autos. A CELESC, por 11 dias, analisou se teria condições de entregar os montantes solicitados e, após responder afirmativamente, pouco tempo depois mudou de ideia Afirmou que (fl. 1441): .. as tratativas por e-mail são usuais em negócios dinâmicos como a compra e venda de energia elétrica e o e-mail enviado, anexando a versão definitiva do contrato, após discussões quanto a seu teor, revela a manifestação inequívoca da proposta da CELESC quanto aos termos da contratação, não podendo ser desconsiderado .. Esclareceu que existe obrigação legal para que a CELESC, como agente supridor, forneça energia elétrica para a ora Agravante. Portanto (fl. 1145): .. a atitude temerária da CELESC, de se recusar a assinar o contrato que ela mesma enviou à Recorrente, como desfecho das negociações havidas, acabou causando prejuízos à Recorrente, que, conforme se verifica das manifestações da CCEE nos autos, se viu obrigada a adquirir energia elétrica no mercado de curto prazo para suprir a ausência de fornecimento pela CELESC. Argumentou que é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, com a consequente redistribuição da verba honorária. Asseverou que, por ser a decisão dos embargos de declaração integrativa da sentença, a apelação interposta antes da prolação do citado provimento judicial deve ser ratificada, sob pena de não conhecimento. Portanto, não deveria ter sido conhecida a apelação da CELESC, que foi provida pelo Tribunal de origem para majorar os honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1183-1205 e 1230-1246). O recurso especial foi admitido (fls. 1274-1275). Os autos foram distribuídos à Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães, a qual, por meio da decisão de fls. 1356-1384, conheceu parcialmente do apelo nobre e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Nas razões do presente agravo interno (fls. 1388-1418), aponta a Agravante que: a) as questões veiculadas no recurso especial são eminentemente de direito. Por conseguinte, a solução da lide, tanto no tocante às preliminares arguidas quanto ao mérito, não demanda interpretação de cláusulas contratuais, tampouco reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que afasta a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. b) houve cerceamento de defesa, na medida em que ocorreu o julgamento antecipado da lide e houve conclusão pela falta de elementos probantes a corroborar as alegações da ora Agravante, a despeito de ter sido indeferido o pleito formulado em tempo oportuno pela produção de provas pericial e testemunhal. c) é necessário o reconhecimento da sucumbência recíproca. d) houve a devida demonstração do alegado dissenso pretoriano no tocante à pretensa negativa de vigência aos arts. 130, 506, inciso II, e 508 do CPC/73. Foram reiterados, ainda, os argumentos atinentes à suposta contrariedade aos arts. 21, 130 e 332 do CPC/732; aos arts. 427 e 428, inciso IV, do Código Civil; e ao art. 2º, § 12, da Lei n. 10.848/2004. Foram apresentadas impugnações (fls. 1421-1424 e 1431-1440). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TESES DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015 (AgInt no AREsp n. 2.500.807/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). 3. O Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, porquanto a solução da controvérsia prescinde da produção da prova requerida pela Autora. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. A Corte a quo entendeu que a intenção das partes era firmar avença para fornecimento de energia elétrica a partir de agosto de 2008. A alteração dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A análise de pleito relativo ao reconhecimento de sucumbência recíproca implica promover novo exame dos elementos probantes acostados aos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.