STJ AREsp 2006579

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise dos requisitos da continuidade delitiva, notadamente quanto ao liame subjetivo e às condições objetivas entre os delitos, demanda necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A decisão que reconhece a ausência dos requisitos para aplicação da continuidade delitiva, configurando concurso material de crimes, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO SCALABRINI VASCONCELOS e APARECIDA SCALABRINI contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: "EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATOS - ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO - LEI Nº 13.964/19 - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - PROVA SEGURA - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - CULPABILIDADE BEM SOPESADA. PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO - PENA SUPERIOR A 08 ANOS - FECHADO CONFIRMADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.