STJ AREsp 2662891

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação à inadmissão do recurso especial referente ao óbice da Súmula n. 284/STF, e insuficiente a impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ nos moldes preconizados por esta Corte, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ROGÉRIO FIGUEIREDO contra a decisão de e-STJ fls. 3627/3629, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime de extorsão (art. 158, § 1º, do Código Penal), tendo a ementa sido definida nos seguintes termos (e-STJ fls. 3.321/3.322): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL -EXTORSÃO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DE APENAS DOIS DOS RÉUS, SOMENTE PELO CRIME DE EXTORSÃO - RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO DO CRIME ANTERIOR À AÇÃO POLICIAL - OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO, ADMITIDO NO SISTEMA - NULIDADE AFASTADA. MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ÁUDIOS ENVIADOS À VÍTIMA QUE CONFIGURAM GRAVE AMEAÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA VANTAGEM ECONÔMICA EXIGIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) - INVIABILIDADE - COBRANÇA NÃO LEGÍTIMA. APELANTE ROGÉRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTORSÃO QUE É CRIME FORMAL - RESULTADO QUE PRESCINDE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - DELITO QUE SE PERFECTIBILIZOU COM A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA, SENDO A OBTENÇÃO DO DINHEIRO MERO ATO DE EXAURIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA - APELANTE ROGÉRIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - CRIME INEQUIVOCAMENTE COMETIDO POR MAIS DE UMA PESSOA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM O REGIME INICIAL FECHADO - ARTIGO 33, §2º, ALÍNEAS A E B, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE RONALDO - AMELJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA, COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, APTA À CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMRPIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -QUANTIDADE DE PENA QUE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Rogério Figueiredo interpôs recurso especial, alegando violação dos art. 14, 33, 59, 158 e 345 do Códig o Penal, e 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, a tentativa, e a exclusão da qualificadora do crime. O recurso foi inadmitido pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento nas Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, por estar em harmonia com a jurisprudência da Superior instância (e-STJ fls. 3.555/3.562). Sobrevieram o presente agravo (e-STJ fls. 3.571/3.580); as contrarrazões (e-STJ fls. 3.588/3.591); e o parecer do Ministério Público Federal, no qual opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 3.621/3.624). Às e-STJ fls. 3.627/3. 629, não conheci do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. Nesta oportunidade, a defesa sustenta, em síntese, que teria impugnado os fundamentos de inadmissão do recurso especial, requerendo o provimento do agravo regimental a fim de que se conheça do recurso especial para dar-lhe provimento. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação à inadmissão do recurso especial referente ao óbice da Súmula n. 284/STF, e insuficiente a impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ nos moldes preconizados por esta Corte, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental desprovido.