STJ AREsp 2820845

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE MATERIALIDADE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reforma de decisão condenatória com fundamento em alegada insuficiência probatória demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. 2. Incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EVERSON CARLOS DA SILVA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS - DECADÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA - RELATÓRIO MÉDICO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ação penal prevista para o crime de lesão corporal leve é a pública condicionada à representação, de modo que, não tendo uma das vítimas representado em desfavor do réu dentro do prazo previsto no art. 38 do CPP, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da decadência. II - Demonstrado que o réu se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, causando lesões corporais em um policial militar, sua condenação nas iras do art. 329 e art. 129, §12, ambos do CP, é medida que se impõe. III - O exame de corpo de delito se torna prescindível quando acostados aos autos laudos e prontuários médicos de atendimento que comprovem as lesões causadas, documentos estes que são admitidos como meio de prova. IV - Os maus antecedentes e a reincidência dolosa do réu condenado a pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos impedem a fixação do regime inicial aberto. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 461 - 469). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE MATERIALIDADE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reforma de decisão condenatória com fundamento em alegada insuficiência probatória demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. 2. Incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.