STJ AREsp 2848509
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO M EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI CORRETO E DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O Tribunal de origem…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2443985
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o ag…
STJ AREsp 2428687
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ICMS. AUTUAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao acolhi…
STJ AREsp 2419909
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que…
STJ REsp 2078045
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO S…