STJ AREsp 2929657
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL penal. AGRAVO REGIMENTAL NO agravo em recurso especial. SÚMULA 182. agravo regimental IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivos constitucionais. A agravante alegou preenchimento dos requisitos para admissão do recurso especial. II. Questão em discussão 2.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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