STJ REsp 2082242

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à alegada ofensa aos arts. 506 e 508, do CPC, observa-se que o Tribunal de origem decidiu pela coisa julgada de acordo com o acervo fático-probatório constante nos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial interposto por SIMONE DA MOTTA contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios, ante a ausência de omissão, obscuridade e incidência da Súmula n. 7 do STJ. Inconformada, a parte agravante sustenta que (fls. 322-325): Neste sentido, é nítido que no caso concreto a análise da violação a coisa julgada poderá se dar pela simples análise do Acórdão proferido pelo TRF2, não necessitando rever fatos e provas, não sendo aplicável o enunciado da súmula 7 do STJ!! .. Ao não analisar o dissídio jurisprudencial trazido pela Agravante em sede de Recurso Especial, sob o fundamento do teor da Súmula 7/STJ a ilustre relatora cometeu uma grave injustiça!! Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (fl. 333). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à alegada ofensa aos arts. 506 e 508, do CPC, observa-se que o Tribunal de origem decidiu pela coisa julgada de acordo com o acervo fático-probatório constante nos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.