STF ARE 1193027 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Programa de desligamento voluntário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido.