STJ REsp 2131778

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não tendo o Tribunal de origem analisado, de forma fundamentada, todas as questões relevantes para a solução da lide, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurada a negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Phael Confecções de Auriflama Ltda. contra decisão de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim de anular o aresto proferido pelo TRF da 3ª Região no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento. A decisão está assim ementada (e-STJ, fl. 879): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 886-951), a parte insurgente afirma que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Destaca que "o v. acórdão que julgou os embargos de declaração da Fazenda Nacional, ora Agravada, analisou, apreciou, deliberou e julgou o ponto tido como supostamente omisso, conforme prova acima colacionada, de modo que o fundamento da r. decisão que deu provimento ao Recurso Especial aqui é especificamente impugnado para viabilizar e autorizar a sua reforma seja pelo juízo de retratação desta i. relatoria, seja pelo julgamento colegiado da Colenda Segunda Turma" (e-STJ, fl. 1.121). Sustenta a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento das teses defendidas no recurso especial. Assim sendo, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.133). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não tendo o Tribunal de origem analisado, de forma fundamentada, todas as questões relevantes para a solução da lide, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurada a negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.