STF Rcl 36176 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 347. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDO COM BASE EM FUNDAMENTO DE ORDEM ESTRITAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.