Decisão · STF

STF Rcl 35160 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-09-20publicado em 2019-10-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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