STF MS 31096
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SEGURADOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS – IPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA.