STF RvC 5484 AgR-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. VEDAÇÃO EXPRESSA DO RISTF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do princípio da especialidade, é incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental interposto em revisão criminal, instrumento de utilização exclusiva no processual penal. 2. Agravo desprovido.