STF AC 4194 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE DO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Somente as partes do recurso extraordinário têm legitimidade ativa ad causam em ação cautelar para requerer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.