Decisão · STF

STF Rcl 8209 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-09-20publicado em 2019-10-01

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Administrativo. Precatório. Sequestro de verbas. 3. Alegação de afronta ao que decidido nas ADIs 1.662, 1.689, 3.401 e na ADPF 114. Inocorrência. Ausência de identidade material. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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