STJ AREsp 2668627

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PA RA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE ESPECIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE NOCIVO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DE CISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia refere-se, em suma, ao reconhecimento, ou não, da especialidade da atividade praticada no período de 29/4/1995 a 13/5/2019, haja vista a suposta exposição a diversos agentes nocivos. 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - mormente o de que "não restou demonstrada exposição aos agentes nocivos na frequência exigida pela legislação de regência (permanência), o que passa a ter relevância a contar de 28/04/1995" (e-STJ, fl. 383) - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ impede a apreciação do dissídio jurisprudencial, pois a constatação da similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados demandaria o reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ISMAEL KAHL contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 494): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE ESPECIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ENQUADRAMENTO LIMITADO A 29/ 4/1995. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega que a análise das intimações efetivadas nos autos não trata de revolvimento de fatos e provas da causa, mas de ofensa e interpretação conflitante entre Tribunais quanto ao art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. Aduz que houve o prequestionamento da matéria, bem como que o art. 65 do Decreto n. 3.048/1999 foi violado, haja vista que o Tribunal de origem, ao "consignar que a exposição ao agente nocivo deva ser em "parte razoável da jornada"", criou requisito não previsto em lei. Esclarece que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho" (e-STJ, fl. 506). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 514). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PA RA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE ESPECIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE NOCIVO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DE CISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia refere-se, em suma, ao reconhecimento, ou não, da especialidade da atividade praticada no período de 29/4/1995 a 13/5/2019, haja vista a suposta exposição a diversos agentes nocivos. 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - mormente o de que "não restou demonstrada exposição aos agentes nocivos na frequência exigida pela legislação de regência (permanência), o que passa a ter relevância a contar de 28/04/1995" (e-STJ, fl. 383) - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ impede a apreciação do dissídio jurisprudencial, pois a constatação da similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados demandaria o reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno desprovido.